Ofício 035/2019/COMUS - (Ao Prefeito Municipal) - Descumprimento da lei e irregularidades no trâmite da análise das propostas orçamentárias da Saúde para o exercício de 2020.

Ofício 035/2019/COMUS

Taubaté, 30 de janeiro de 2019.

À Sua Excelência o Senhor

José Bernardo Ortiz Jr.

DD. Prefeito Municipal de Taubaté

Assunto: Descumprimento da lei e irregularidades no trâmite da análise das propostas orçamentárias da Saúde para o exercício de 2020.

Senhor Prefeito,

Ao cumprimentar V. Exa. encaminho-lhe, por cópia anexa, ofício que remetemos ao Senhor Secretário de Saúde, Dr. João Ebram Neto, em que lhe informamos que constatamos grave irregularidade no trâmite junto a este Conselho da análise das propostas orçamentárias da Saúde para o exercício de 2020, como se poderá ver no referido ofício.

Outrossim, não foi cumprido, mais uma vez, o prazo legal para o envio ao Conselhos das ditas propostas orçamentárias, que findou em 26 de agosto passado.

Ora, tal procedimento por parte do Senhor Secretário, é muito mais grave que meramente desrespeitoso: fere o direito dos cidadãos de conhecerem e ativamente participar da deliberação do que o Executivo pretende aprovar quanto aos serviços de saúde do ano vindouro.

Assim, rogamos a V. Exa. que ciente desses fatos determine ao Senhor Secretário de Saúde que envie imediatamente a este Conselho a referida programação para o projeto da Lei Orçamentária de 2020.

De nossa parte, convocaremos imediatamente reunião extraordinária do Colegiado para avaliar, com conhecimento pleno, o que foi proposto e devolver o deliberado ao Executivo para que V. Exa. possa cumprir, sem prejuízo, o prazo legal junto à Câmara Municipal.

Informo ainda que estamos dando conhecimento dos fatos ocorridos ao Senhor Promotor de Justiça Dr. Darlan Dalton Marques.

Respeitosamente,

Conselheiro Joffre Neto

Presidente