Taubaté, 26 de abril de 2010.
Of. COMUS n.º 24/10
Senhor Promotor,
Conforme o Oficio COMUS 23/10 enviado a V. Ex.ª no dia 20 passado, este Conselho concedeu o prazo máximo de cinco dias para que o Exmo. Senhor Prefeito Roberto Peixoto, cumprisse, ainda que tardiamente, a Lei Municipal n.º 177, de 29 de novembro de 2007, e nos encaminhasse suas propostas de diretrizes para a área de saúde no vindouro ano de 2011, diretrizes estas que devem constar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a ser remetido à Câmara Municipal até do dia 30 próximo.
Pois bem, até o presente momento o Exmo. Senhor Prefeito Municipal insiste em não se curvar à lei.
No ano passado, ante idêntica desobediência do Exmo. Senhor Prefeito, a situação foi contornada pela ação do COMUS, que enviou diretamente suas propostas à Câmara Municipal, a posteriori e graças à intervenção de V. Ex.ª.
Ora, essa aparente solução não convém, pois se tais diretrizes não estiverem incorporadas na proposta original do Chefe do Executivo, perdem significativa força política e conseqüente chance de aprovação no Legislativo, dado o arranjo político-institucional brasileiro.
Assim, vimos solicitar a V. Ex.ª tomar as medidas cabíveis – judiciais, se necessário - para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal seja imediatamente compelido a cumprir o referido diploma legal, enviando suas propostas ao COMUS, para análise e aprovação, e depois incorporar as que vingarem ao projeto original da LDO, por meio de mensagem posterior à Câmara Municipal, dado que não há mais tempo hábil para outro encaminhamento.
Por fim, cumpre-nos alertar V.Ex.ª que certamente tal situação de desobediência à lei repete-se em relação aos demais Conselhos Municipais, o que viciaria, de origem, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cordialmente,
Conselheiro Joffre Neto
Presidente
À Sua Excelência o Senhor
Dr. José Carlos de Oliveira Sampaio
Promotor de Justiça e Cidadania de Taubaté
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