Ofício 22/10

Taubaté, 19 de abril de 2010.


Of. COMUS n.º 22/10


Senhor Promotor,

Ao cumprimentar V. Ex.ª vimos encaminhar-lhe cópia do Of. COMUS N.º 21/10, enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e regularmente recebido no dia 15 passado, solicitando ao Chefe do Executivo que apresente a este Conselho suas propostas de diretrizes orçamentárias do setor de saúde, referentes ao exercício de 2011, para análise e deliberação, conforme determina o disposto no inc. IV do art. 2.º da Lei Complementar Municipal n.º 177, de 29 de novembro de 2007.

Cumpre lembrar que no passado ano de 2010 esta determinação legal foi ignorada pelo Exmo. Senhor Prefeito, o que levou este Conselho a recorrer aos préstimos dessa Douta Promotoria.



Conselheiro Joffre Neto
Presidente


À Sua Excelência o Senhor
Dr. José Carlos de Oliveira Sampaio
Promotor de Justiça e Cidadania de Taubaté